Seguindo orientações do prefeito Hildo do Candango, o secretário de Agricultura de Águas Lindas de Goiás, Anderson Teodoro, alerta a população para nova lei estadual sancionada esta semana pelo governador Ronaldo Caiado, que modifica as penas para crimes contra animais. Com a nova legislação, já sancionada e em vigor, atos de crueldade e maus-tratos a animais podem ser punidos com apreensão do animal e multas que podem chegar a R$ 5 mil.
A lei nº 20629/19 abarca tanto os atos praticados contra animais domésticos quanto aos domesticáveis. O texto cita como exemplo o abandono em vias públicas, residências fechadas ou inabitadas; agressões de qualquer tipo; privação de alimentação; e confinamento.
“Quem infringir a Lei fica sujeito a até três tipos de sanção. No primeiro caso, o infrator pode ter o animal recolhido, e este encaminhado a um local adequado para posterior doação, venda ou libertação no seu hábitat natural. O autor dos maus-tratos também pode ser proibido de criar ou manter animal sob sua guarda por um período entre um e cinco anos. No terceiro caso, há previsão de multa que varia de R$ 800 a R$ 5 mil”, explica Anderson Teodoro.
Maus-tratos contra animais podem ser denunciados junto à Polícia Civil. Em Águas Lindas e em outras localidades os casos de crimes podem ser denunciados pelo telefone 197.
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